Nota Oficial - Anvisa

Identificação de Registro:

Registro Ministério da Saúde: 8122/40-5
Registro Pulseira: 81224059001

Aos revendedores de pulseiras Fixe Etiquetas

As revendas da Fixe Etiquetas ficam cientes que a venda de pulseiras de idetificação para uso hospitalar, seja ele em qualquer ambiente está sujeito ao controle da ANVISA segundo a Portaria Nº 543 de 29 de outubro de 1997, publicada no D.O.U Nº 210 de 30 de outubro de 1997 e sua alteração pela Resolução RDC Nº 185 de 22 de outubro de 2001. Segue abaixo link para o site da ANVISA com as respectivas informações.

http://www.anvisa.gov.br/anvisalegis/portarias/543_97.htm

http://www.anvisa.gov.br/anvisalegis/resol/2001/185_01rdc.htm

Nossas revendas também ficam informados que as penas da lei são severas conforme abaixo:

Estabelecimento comercial. Venda de produtos sem registro da Anvisa. Perícia

Categoria: Crimes Contra a Saúde Pública.

Para a configuração do delito previsto no art. 273, § 1º e § 1º-B, I, do CP, não é necessária a perícia, bastando a ausência de registro na Anvisa, obrigatório na hipótese de insumos destinados a fins terapêuticos ou medicinais.

Código Penal

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.
[...]
§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:
I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;
STJ, HC 177.972-BA, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/8/2012, 5ª Turma, informativo 503.

Portanto a Fixe Etiquetas informa que nossas revendas não poderão efetuar vendas para nenhum estabelecimento que tenha em suas atividades o atendimento relacionado a saúde, salvo representantes indicados pela Fixe Etiquetas que apenas farão o intermédio comercial ou distribuidores devidamente credenciados a ANVISA.

Mediante a essa nota oficial a Fixe Etiquetas não se responsabilizará em nenhuma esfera, seja ela criminal, comercial ou qualquer outra caso algum de seus revendedores esteja em desacordo com a lei, ficando responsável única e exclusivamente o estabelecimento que emitiu tal nota fiscal para o estabelecimento de saúde, e o próprio estabelecimento de saúde que adquiriu o produto sem obedecer as normas da ANVISA que estabelece critérios para a fabricação, armazenagem e venda de produtos regulados por ela. A Fixe Etiquetas esta devidamente qualificada psara atender essas normas e por isso a compra feita pelo hospital deverá ser feita diretamente com nossa empresa para que atenda as normas estabelecidas.